PRO CREATOR
Termos de Uso
Última atualização: 06 de julho de 2026
A plataforma Pro Creator ("Plataforma" ou "Pro Creator") é operada sob o CNPJ nº 34.428.447/0001-88 (titularidade de Daniel Barbosa da Silva), com sede em Joinville, Santa Catarina, doravante denominada "Pro Creator", "nós" ou "Operador".
Contato: procreator@gmail.com · Telefone: +55 47 9675-9899
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
"Usuário": pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata o uso da Plataforma para fins profissionais ou empresariais.
"Cliente Final": pessoa física ou jurídica contratada, atendida ou cadastrada pelo Usuário por meio de propostas, contratos ou recibos gerados na Plataforma. O Cliente Final não é parte destes Termos.
"Conteúdo do Usuário": textos, imagens, dados de clientes, precificações e demais informações inseridas pelo Usuário na Plataforma.
"Documentos Gerados": propostas comerciais, contratos, recibos e demais documentos criados por meio da Plataforma, inclusive com auxílio de Inteligência Artificial.
"Assinatura Eletrônica": processo de assinatura de documentos disponibilizado por meio de integração com provedor terceiro especializado (atualmente Autentique).
"Plano Vitalício": modalidade de acesso oferecida a usuários da fase inicial de lançamento da Plataforma, sujeita às condições e limites da Cláusula 7.3.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma Pro Creator, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que a eles se integra. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar o serviço.
Caso o Usuário esteja utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
O Pro Creator destina-se a profissionais autônomos, freelancers, agências e empresas que utilizam a Plataforma como ferramenta de trabalho no exercício de sua atividade econômica (elaboração e gestão de propostas, contratos, recibos e relacionamento com clientes). Nesse sentido, a relação entre as partes é, em regra, de natureza civil-empresarial, regida primariamente pelo Código Civil Brasileiro e pela legislação aplicável a contratos de prestação de serviços de tecnologia (SaaS).
4.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a um Usuário específico dependerá da comprovação de sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante o Pro Creator, nos termos da teoria finalista mitigada consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumida automaticamente pela simples contratação do serviço para fins profissionais.
4.2. Nada nesta cláusula afasta a aplicação obrigatória da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma, independentemente da natureza da relação contratual principal.
O Pro Creator é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a criação, gestão e envio de propostas comerciais, contratos e recibos de forma digital e profissional. As funcionalidades incluem, entre outras:
criação de propostas comerciais interativas com link compartilhável;
geração de contratos e recibos digitais, incluindo cláusulas auxiliadas por Inteligência Artificial;
assinatura eletrônica de documentos, por meio de integração com provedor terceiro especializado;
precificação de serviços;
gestão de clientes e catálogo de serviços com mídia;
gestão de tarefas e fluxo de trabalho (quadro Kanban);
automações de comunicação, incluindo, quando disponibilizadas, integrações com canais de mensageria como o WhatsApp.
O Pro Creator poderá incluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, empenhando-se em comunicar com antecedência razoável quando a alteração afetar materialmente funcionalidades essenciais já contratadas pelo Usuário.
1. Para utilizar o Pro Creator é necessário criar uma conta com e-mail e senha válidos, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. É vedado compartilhar a conta com terceiros, ceder o acesso ou criar contas com informações falsas.
4. O uso da Plataforma é destinado a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente representadas.
5. O Pro Creator reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, nos moldes da Cláusula 8.
Usuários que ingressaram durante a fase de testes (Beta) tiveram acesso gratuito e temporário a todas as funcionalidades disponíveis à época. Essa fase pode ser reaberta, no todo ou em parte, a critério exclusivo do Pro Creator, para fins de testes de novas funcionalidades ou ações comerciais pontuais.
Encerrado o período gratuito aplicável, o Usuário poderá contratar um dos planos de assinatura mensal vigentes, atualmente:
Start — R$ 47,90/mês;
Pro — R$ 97,90/mês;
Business — R$ 127,90/mês.
Os limites de uso e as funcionalidades de cada plano são os descritos no site ou no aplicativo no momento da contratação, e podem ser ajustados mediante aviso nos termos da Cláusula 7.9.
Usuários que adquiriram acesso vitalício durante o período de lançamento da Plataforma mantêm direito de uso continuado enquanto o Pro Creator mantiver a Plataforma em operação comercial, observado o limite de até 10 (dez) contratos gerados por mês e as demais condições de uso justo ("fair use") divulgadas na Plataforma.
O Plano Vitalício não constitui garantia de disponibilidade perpétua e incondicional do serviço. Em caso de descontinuação da Plataforma, migração tecnológica relevante ou encerramento das atividades do Pro Creator, os titulares do Plano Vitalício serão comunicados com antecedência razoável e, sempre que possível, terão alternativas de continuidade oferecidas.
Os pagamentos são processados por meio de provedores terceiros especializados. O processador atualmente em uso é a Greenn, podendo o Pro Creator adotar, complementar ou migrar para outros processadores (incluindo, no futuro, a Stripe) mediante aviso prévio ao Usuário. O Pro Creator não armazena dados completos de cartão de crédito, tratados exclusivamente pelo processador de pagamento contratado.
O pagamento é recorrente e automático, processado na data de início e a cada ciclo de renovação da assinatura.
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, com efeito a partir do próximo ciclo de cobrança. O acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o fim do período já pago.
Não são realizados reembolsos de períodos já pagos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, incluindo o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável, e determinações judiciais ou administrativas.
Em caso de falha ou atraso no pagamento, o Pro Creator poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas após período de carência informado ao Usuário no momento da cobrança, mantendo-se o acesso aos dados para fins de exportação, nos termos da Cláusula 8.
Os valores dos planos poderão ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma, passando a vigorar a partir do próximo ciclo de cobrança. O Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor do reajuste.
1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao canal de contato.
2. O Pro Creator pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, comunicando o Usuário sempre que possível e razoável, exceto em casos de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
3. Após o cancelamento ou encerramento da conta, os dados e Documentos Gerados permanecerão disponíveis para exportação pelo Usuário por até 30 (trinta) dias corridos, findos os quais poderão ser definitivamente excluídos ou anonimizados, ressalvada a retenção obrigatória exigida por lei (fiscal, contábil, regulatória).
4. Documentos já assinados eletronicamente pelo Cliente Final permanecerão acessíveis pelo prazo de guarda legal aplicável, quando tecnicamente viável e compatível com a integração vigente com o provedor de assinatura eletrônica.
O Usuário concorda em utilizar o Pro Creator somente para fins lícitos. É expressamente proibido:
utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou destinados a induzir terceiros a erro;
reproduzir, copiar, distribuir ou redistribuir o software sem autorização;
realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários;
utilizar mecanismos automatizados (bots, scraping, raspagem de dados) para acessar a Plataforma sem autorização expressa;
inserir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, imagem ou dados pessoais de terceiros;
exceder os limites de uso do plano contratado por meio de práticas que visem contornar as restrições técnicas da Plataforma.
O conteúdo inserido ou criado pelo Usuário na Plataforma (propostas, contratos, textos, dados de clientes) permanece de propriedade do Usuário.
Determinadas funcionalidades da Plataforma (incluindo, entre outras, o gerador de cláusulas contratuais e o assistente de atendimento) utilizam modelos de Inteligência Artificial para auxiliar na criação de conteúdo e no suporte ao Usuário. O conteúdo gerado por Inteligência Artificial é fornecido como sugestão e ponto de partida, cabendo ao Usuário sua revisão e validação antes de qualquer uso.
O Pro Creator não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica ou contábil. É de responsabilidade exclusiva do Usuário revisar, adaptar e validar o conteúdo de propostas, contratos e recibos gerados na Plataforma antes de sua utilização ou envio a terceiros, inclusive quanto à adequação às normas aplicáveis à sua atividade, jurisdição e ao caso concreto.
O Pro Creator atua exclusivamente como fornecedor de ferramenta tecnológica. O Pro Creator não é parte, fiador, avalista ou garantidor de quaisquer propostas, contratos ou obrigações firmadas entre o Usuário e seus Clientes Finais por meio da Plataforma, e não se responsabiliza pelo cumprimento, validade ou eficácia de tais instrumentos.
A funcionalidade de assinatura eletrônica é disponibilizada por meio de integração com provedor terceiro especializado (atualmente Autentique). A validade jurídica das assinaturas eletrônicas segue a legislação aplicável, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação correlata, sendo de responsabilidade do Usuário avaliar se a modalidade de assinatura oferecida é adequada à natureza, ao valor e ao risco do negócio jurídico celebrado.
1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e textos institucionais, é de propriedade exclusiva do Pro Creator e protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
2. O conteúdo criado pelo Usuário dentro da Plataforma (propostas, contratos, textos) permanece de propriedade do Usuário, nos termos da Cláusula 10.1.
3. O Pro Creator poderá utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível a identificação do Usuário, de Clientes Finais ou de terceiros, para fins de análise estatística, melhoria da Plataforma e desenvolvimento de novas funcionalidades, inclusive de Inteligência Artificial.
1. O Pro Creator trata dados pessoais do Usuário e, quando aplicável, de Clientes Finais por ele cadastrados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As práticas detalhadas de tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade do Pro Creator, disponível no site da Plataforma, parte integrante destes Termos.
2. Em relação aos dados de Clientes Finais inseridos pelo Usuário na Plataforma (por exemplo, nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados contratuais), o Usuário atua como Controlador dos dados, e o Pro Creator atua como Operador, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a finalidade de prestação do serviço.
3. Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento de seus dados, mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula 20.
4. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento e das obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis. Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados ou anonimizados nos prazos indicados na Cláusula 8, ressalvada a guarda obrigatória exigida por lei.
5. Para a prestação do serviço, o Pro Creator utiliza provedores terceiros de infraestrutura, e-mail transacional, notificações push, assinatura eletrônica e mensageria (incluindo, atualmente, Supabase, Resend, OneSignal, Autentique e Z-API), que podem processar dados em nome do Pro Creator sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança da informação.
6. Alguns dos provedores mencionados no item anterior podem processar dados em servidores localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, o Pro Creator adota as salvaguardas exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo, quando aplicável, as Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, ou outro mecanismo equivalente reconhecido pela legislação vigente.
7. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Pro Creator comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e condições exigidos pela LGPD.
8. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao canal de contato indicado na Cláusula 20.
1. A Plataforma utiliza e pode vir a utilizar serviços de terceiros para viabilizar determinadas funcionalidades, incluindo, sem limitação: processamento de pagamentos (atualmente Greenn, com Stripe em processo de verificação), assinatura eletrônica (Autentique), envio de e-mails transacionais (Resend), notificações push (OneSignal) e integrações de mensageria (Z-API/WhatsApp).
2. O Pro Creator não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, alterações unilaterais de condições ou descontinuação de serviços por parte desses provedores terceiros, empenhando-se em mitigar impactos ao Usuário sempre que tecnicamente possível.
3. O uso de determinadas integrações pode estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade próprios de cada provedor terceiro, dos quais o Usuário deve tomar ciência quando aplicável.
O Pro Creator empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível; manutenções emergenciais ou decorrentes de falhas de terceiros poderão ocorrer sem aviso prévio.
O Pro Creator não se responsabiliza por:
danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
perda de dados por falhas de conexão ou de dispositivo do Usuário;
decisões comerciais tomadas com base nas informações geradas na Plataforma;
indisponibilidade, falha ou descontinuação de provedores terceiros integrados à Plataforma, nos termos da Cláusula 13;
validade jurídica, adequação ou eficácia de Documentos Gerados, inclusive quando produzidos com auxílio de Inteligência Artificial, cuja revisão é de responsabilidade do Usuário nos termos da Cláusula 10;
indisponibilidade da funcionalidade de assinatura eletrônica por motivos alheios ao controle razoável do Pro Creator.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Pro Creator por danos diretos comprovadamente decorrentes de sua atuação fica limitada ao valor total pago pelo Usuário ao Pro Creator nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, ou quando disposição legal cogente estabelecer de forma diversa.
O Usuário concorda em indenizar e isentar o Pro Creator, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido da Plataforma pelo Usuário; (b) violação destes Termos; (c) conteúdo inserido pelo Usuário que viole direitos de terceiros; ou (d) Documentos Gerados pelo Usuário por meio da Plataforma e utilizados em suas relações com Clientes Finais.
O Pro Creator pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, nos termos da Cláusula 8.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável nos termos da Cláusula 4) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado foro de domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável e cogente.
1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
3. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito do Pro Creator.
4. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
5. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, inclusive relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD):
E-mail: procreator@gmail.com
Telefone: +55 47 9675-9899
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